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DRONES, Decea Regulamenta Uso “PROFISSIONAL”

DECEA publica a sua nova regulamentação para DRONES…

O Departamento de Controle do Controle do Espaço Aéreo (Decea) publicou a sua nova regulamentação contendo os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo brasileiro para as aeronaves remotamente pilotadas, em inglês, Remotely Piloted Aircraft (RPA), popularmente conhecidas como Drones. A Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40 esta em vigor desde 19-11-15.

A ICA 100-40 está disponível no final desta matéria para consulta. O documento trata, entre outras coisas, como se dá o processo de solicitação e as informações necessárias para a emissão de autorização ao uso do espaço aéreo. Segundo o documento, depois de cumpridas todas as etapas de certificação e habilitação, o interessado deverá solicitar a permissão junto ao órgão regional do Decea (CINDACTA I, II, III e IV e SRPV-SP), responsável pela área onde a operação ocorrerá.

Porém, essa autorização do Departamento vale apenas para aqueles que fizerem uso dos equipamentos para fins diferentes de lazer e esporte. Nesse caso, o Decea vai dar início a uma regulamentação específica para o aeromodelismo, que será concluída em 2016.

AUTORIZAÇÃO DE VOO – No Brasil, as regras para operação dessas aeronaves que são controladas de forma remota, estão contidas nas regulamentações do Decea, responsável por autorizar, regular e fiscalizar o acesso ao espaço aéreo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável por regular e fiscalizar a emissão de licenças, habilitações, projeto, manutenção, operação e registro. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) administra e fiscaliza o uso das radiofrequências utilizadas para o controle e operação dessas aeronaves. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas as regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

NOVA REGRA – Em setembro, a Anac, visando atualizar a sua regulamentação sobre o assunto, apresentou a proposta de norma para a regulamentação do uso desses veículos não tripulados e aeromodelos no País. A minuta ficou em consulta pública por até o dia 02 de novembro para o recebimento de contribuições da sociedade. Agora, a Agência avalia às contribuições recebidas. Após a conclusão da etapa anterior, a Anac publicará o texto final de regulamentação. Com isso, toda a regulamentação para uso de drones no Brasil estará pronta antes dos Jogos Olímpicos Rio 2016.


Art. 261 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40

Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

§ 1º – Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º – Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ 3º – No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte


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Integra da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40 / Sistemas de aeronaves remotamente pilotadas e o acesso ao espaço aéreo Brasileiro.

Clicar na imagem abaixo.

Drones News Avia


Fonte: Assessoria de Imprensa / Secretaria de Aviação da Presidência da República

Imagem: Crédito arte News Avia (Portugal)


 

 

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Publicado em 29 de novembro de 2015 por e marcado , , , .
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